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Aspectos introdutórios ao Direito Internacional Privado: definição e objeto

  •           1- Introdução:
  •           Pretende-se introduzir brevemente o Direito Internacional Privado por meio da relação entre as duas definições mais importantes e o seu objeto.
  •           Palavras chave: Direito Internacional Privado, definição, objeto, interjurisdicional, regras de conexão
  •            
  •           2- Definições:
  •           Segundo o autor Sebastião José Roque[i], há duas definições de Direito Internacional Privado:
  •           - Primeira definição: conjunto de regras voltadas à resolução dos atos jurídicos submetidos à lei de dois ou mais países;
  •           - Segunda definição: são as normas internas de um país que autorizam e orientam a aplicação do direito estrangeiro em território nacional.
  •           O primeiro conceito (internacionalista) – o foco reside nas relações privadas estabelecidas na esfera internacional, por meio da INTERJURISDICIONALIDADE.
  •           Já a segunda definição (nacionalista) – o foco reside no papel do direito interno na criação de mecanismos de proteção e encaminhamento da lei estrangeira em território nacional
  • 2- Objeto:
  •           A territorialidade das Leis segue o princípio da soberania nacional: o território limita o âmbito da aplicação jurídica do Estado. Porém, as leis de um Estado não são mais aplicadas somente no seu próprio território, pois elas alcançam o cidadão nacional em qualquer local que esteja.
  •           Além do mais, o princípio da territorialidade como fator limitador da jurisdição do Estado, é cada vez mais questionado devido ao intenso intercâmbio de mercadorias, serviços e os próprios indivíduos que cada vez mais ignoram os limites impostos pelo Estado, no intuito de estabelecerem vínculos e situações de caráter INTERJURISDICIONAL.
  •           Sendo assim, há um outro conceito que define muito claramente o objeto do Direito Internacional Privado: a exterritorialidade das leis. Ela forma o espaço principal de atuação do Direito Internacional Privado por meio da aplicação de leis estrangeiras e o reconhecimento de atos praticados no exterior. Mas não só isso, pois o objeto deve levar em conta as duas definições levantadas anteriormente, ficando da seguinte forma:
  •          O objeto do Direito Internacional Privado é o conflito entre as normas internas e externas, tendo em vista a aplicação de uma norma externa no país sem entrar em conflito com sua jurisdição interna.
  • Portanto, o Direito Internacional Privado atua no sentido de resolver os conflitos de leis no espaço (conflitos interjurisdicionais) sem que a aplicação de uma lei estrangeira fira os princípios da soberania nacional.

  • [i]ROQUE, Sebastião José. Direito internacional privado. Rio de Janeiro: Forense,
  • 2001.
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Atualizado em: Seg 17 Nov 2014

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