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Biodiversidade e Biopirataria



Artigo presente na edição 35 do mês de Fevereiro da revista Geografia- Conhecimento Prático Editora Escala

Biodiversidade e Biopirataria

A discussão de conceitos amplos e polêmicos em salas de aula propicia ao educador conhecer sua turma e incentivá-la a novas ações. Este artigo oferece alguns caminhos para iniciar esses debates.
Por Claudio Ferreira Terezo*


Biodiversidade por dentro

- A biodiversidade genética refere-se à variação dos genes dentro das espécies, cobrindo diferentes populações da mesma espécie ou a variação genética dentro de uma população.

- A diversidade de espécies refere-se à variedade de espécies existentes dentro de uma região.

- A diversidade de ecossistemas refere-se à variedade de ecossistemas de uma dada região.

- A diversidade cultural humana também pode ser considerada parte da biodiversidade, pois alguns atributos das culturas humanas representam soluções aos problemas de sobrevivência em determinados locais.

Bíos é um radical grago que significa vida. Pode-se definir Biodiversidade como o total de genes, espécies e ecossistemas de uma região, ou seja, o encadeamento de ideias e de ciências se faz presente quando o assunto é a tão falada biodiversidade. Muitos acadêmicos, cientistas, estudiosos e outros profissionais se apropriam deste amplo conceito. Ao analisarmos ao pé da letra, a biologia seria a matriz, porém, nunca deixamos o nosso "olhar geográfico" de lado quando o assunto é colocado em pauta.

Alexander Von Humboldt
Além da afirmativa de não haver conhecimento sem experimentação verificável, atribui-se a Humboldt a invenção de novas expressões como isodinâmicas, isotermas, isóclinas, jurássico e tempestade magnética.

A Geografia e a Biologia são companheiras de longa data. Vale lembrar que Alexander Von Humboldt , sistematizador da Geografia no século XIX , juntamente com Carl Ritter, era um grande estudioso também da Botânica e entendia a geografia como a parte terrestre da ciência do cosmo, isto é, como uma espécie de síntese de todos os conhecimentos relativos à Terra. As relações tratadas e discutidas entre ambas as disciplinas faz com que o estudante e o professor sigam por estes caminhos tão interligados.

A biogeografia, voltada ao estudo da distribuição geográfica dos seres vivos no globo terrestre, é disciplina corrente em nossas universidades e representa a junção entre o biótico e o abiótico em nosso planeta. Dentro desta relação, um estudo iniciado no Panamá chama a atenção pela forma que é desenvolvida. Trata-se de um censo florestal realizado em nichos ecológicos, ou seja, em locais restritos de um habitat onde existem condições especiais do ambiente, onde se busca desvendar o porquê do grande número de espécies (fauna e flora) na zona tropical, em comparação às zonas temperadas e outra regiões do planeta.

Teoria neutralista
Uma pesquisa um tanto quanto controversa, utilizada para "explicar" a biodiversidade, é a Teoria Neutralista. Experiências em florestas tropicais realizadas pelo professor Stephen Hubbell, da University of California, Estados Unidos e do Smithsonian Tropical Research Institut de Balboa, no Panamá, ganharam destaque por meio de sua Teoria Unificada Neutra da Biodiversidade (TUNB), que argumenta que grande parte dos genes mutantes é neutra e não apresenta nenhuma vantagem em relação aos genes que veio a substituir. Também, que a determinação da sobrevivência das espécies é aleatória, e não resultado de uma adaptação bem sucedida ao ambiente.

No mínimo essa Teoria pode ser chamada de intrigante, pois de forma geral não se apóia na Teoria de Evolução das Espécies de Charles Darwin, criando um novo campo para discussão.

O trabalho é feito em áreas de 1000 metros por 500 metros (50 Ha) que teve início na Ilha de Barro Colorado, no Panamá, e hoje possui outros 37 lotes espalhados pelo mundo, inclusive dois no Brasil - um em Manaus (AM) e outro na Ilha do Cardoso, litoral Sul do Estado de São Paulo. As árvores são medidas de cinco em cinco anos.

A pesquisa busca responder a uma questão que, para a Biologia, é um enigma: por que a biodiversidade de fauna e flora é maior nas regiões tropicais em relação às demais regiões do planeta?

O que se apresenta para nós é: será que esta indagação poderia ser respondida pela Geografia utilizando as várias ferramentas que temos à mão?


Bioclima
Relação entre o clima e os organismos vivos. As condições atmosféricas, principalmente a temperatura, a umidade e a insolação, são fatores determinantes de distribuição geográfica das plantas, o que levou à criação de uma classificação climática da cobertura vegetal. Algumas espécies também estão ligadas a zonas climáticas, embora outras sejam adaptáveis a ampla variedade de climas. "Área geográfica homogênea, caracterizada por um regime climático dominante que provoca uma resposta estrutural da vegetação (harmonia/clima/solo/ vegetação)" (Dansereau, 1978). Fonte: Novo Dicionário de Geografia, da Editora Livro Pronto


Luz
A luz é fonte primária de energia para os ecossistemas, ela influencia a atividade diária e sazonal de plantas e animais e participa na definição dos ritmos biológicos. Porém, no caso da luz, a quantidade de energia é variável, pois depende da região (latitude) ou da época do ano (estações). A distribuição de luz irá definir a duração dos dias e das noites e as quantidades de energia disponíveis nas diferentes regiões do globo.


Questões em aberto

Se definirmos clima como o conjunto de fenômenos meteorológicos (chuvas, temperatura, pressão atmosférica, umidade e ventos) que caracterizam o estado médio da atmosfera num determinado ponto da superfície terrestre e Bioclima , como a relação entre o clima e os organismos vivos, podemos começar a responder sobre a maior biodiversidade nos trópicos.

As condições atmosféricas - principalmente a temperatura, a umidade e a insolação - são fatores determinantes de distribuição geográfica das plantas, o que leva à criação de uma classificação climática da cobertura vegetal. Algumas espécies também estarão ligadas a zonas climáticas, ou seja, endêmicas.

Parece óbvio, a princípio, que luz somada à água propicie uma maior diversidade vegetal e, consequentemente, uma fauna mais diversificada, com número muito maior de indivíduos (em relação à faixa de clima temperado), desde microorganismos, insetos, pequenos mamíferos, peixes, aves, inclusive com maior diversidade da flora e fauna.

Ciclo de água na superfície da terra, mostrando os componentes individuais da transpiração e evaporação que forma a evapotranspiração. Outros processos mostrados são a perda e a recarga do solo.

Como entender este processo?
As florestas tropicais cobrem grandes áreas do globo e influenciam efetivamente o equilíbrio da atmosfera. Por meio da transpiração das folhas das plantas e da perda de água do solo ocorre a evapotranspiração de grandes volumes de água, auxiliando na manutenção das temperaturas dos trópicos úmidos. A relação do clima com a biosfera (toda zona aérea, terrestre e aquática da superfície da Terra que é ocupada por seres vivos) refere-se à quantidade de energia absorvida e devolvida à atmosfera, segundo o conceito de albedo (quantidade de luz refletida/quantidade de luz recebida).

A combinação de vários fatores contribui sensivelmente para a formação de um todo, porém o clima tropical seria um dos responsáveis por essa enorme biodiversidade, já que, neste caso, vida e clima estão intimamente relacionados. Um ecossistema situado na faixa de clima tropical, com elevada quantidade de matéria orgânica - a chamada biomassa - absorve grandes quantidades de energia e devolve à atmosfera, sob a forma de calor, uma quantidade de energia muito menor do que a devolvida por um deserto, por exemplo.

Outro conceito utilizado para analisarmos esta diversidade é o de Domínio, ou seja, unidade territorial com características naturais bem marcantes.

Por esta razão, às vezes o termo é usado como sinônimo para identificar uma região natural. Quando são ressaltadas as formas de relevo, como as planícies, montanhas, planaltos, por exemplo, diz-se que o domínio é morfológico; quando são as condições climáticas que mais se destacam, por exemplo, chuvas, calor, umidade, aridez, diz-se que o domínio é climático; se há predominância de vegetação, o domínio será vegetal, e assim por diante.

Veja que sempre que citamos a Biodiversidade, uma gama de conceitos inter-relacionados se abre como um leque. As possibilidades de abrangência são totalmente indefinidas, graças aos vários fatores que compõem todo um sistema. Entre alguns, podemos analisar os fatores ambientais, que são elementos ou componentes que exercem função específica ou influem diretamente no funcionamento do sistema ambiental; e os fatores climáticos, que proporcionam condições físicas ou geográficas que condicionam o clima, interagindo nas condições atmosféricas, tais como a latitude, a altitude, as correntes marítimas, a distribuição das terras e mares, a topografia, a cobertura vegetal etc.

Realizar uma pesquisa como a Teoria Unificada Neutra, com o objetivo de obter uma análise sobre a biodiversidade com técnicas de parcelamento de solo, através de pequenas amostragens numa região tão extensa e diferenciada topograficamente, com condições climáticas distintas em um grandioso sistema ambiental, serve claramente para uma visão um tanto quanto pequena e frágil dos fenômenos e das relações existentes.


Estas inter-relações tão complexas não podem ser estereotipadas de forma simplista como em algumas pesquisas. A necessidade de desenvolver técnicas e conhecimento em condições onde há uma biodiversidade em grande escala, como nas florestas tropicais, nunca nos darão um retrato fiel do que podemos realmente conhecer. Afinal, este retrato vai nos mostrar apenas um dado num determinado momento e, como vimos, as relações não param nunca, pois quem pensa que a natureza é harmoniosa deve repensar seus conceitos. A natureza é caótica e é isso que faz dela algo desconhecido e incontrolável pela sociedade, ao menos por enquanto...

Biopirataria
O termo biopirataria é recente, porém o problema é mais antigo. Surgiu em 1993, lançado pela organização não governamental ETC Group, (Action Group on Erosion, Technology and Concentration, que assume a sigla ETC no sentido de "Et Cetera").
A biopirataria é o ato da retirada ilegal de material genético, espécies de seres vivos e a exploração da sabedoria popular de uma nação com fins de exploração comercial em outros locais, sem pagamento de royalties - valor pago ao detentor (pessoa, empresa, ou outra instituição) de um direito qualquer (patente, marca, obra, etc.) por seu uso comercial. Essa atividade se caracteriza principalmente pelo envio ilegal de animais e plantas para o exterior.

Numa escala local, podemos dizer que a biopirataria começa com a extração do pau-brasil (Caesalpinia echinata) e, desde então, passado meio milênio, o problema se alastrou e claramente não existe uma solução para sanar esta situação em pouco tempo. Flora, fauna, tudo vem sendo levado do país, retirado por vários tipos de práticas nefastas, com grandes corporações por trás desses atos. Um meio onde não há mocinhos, porém, muito difícil de identificar quem é o bandido.

Universidades, empresas, grandes corporações e ONGs internacionais injetam milhares, milhões de dólares, euros e ienes em pesquisas espalhadas pelo Brasil e em outros países subdesenvolvidos que também contam com grande biodiversidade, afirmando estarem promovendo o desenvolvimento de soluções para um futuro melhor para as próximas gerações, quando na verdade este pretexto serve para a aceleração e a proliferação da biopirataria.

O investimento realizado por grandes grupos é enorme em relação ao avanço da biotecnologia e fica mais fácil literalmente "roubá-lo na surdina" a realmente desenvolver alguma coisa relevante nos próprios países de origem desse material genético.

Patentes brasileiras
Outro fato interessante diz respeito às patentes. Empresas estabelecidas em países altamente desenvolvidos levam nossa base genética, seja de flora ou fauna, e simplesmente registram suas patentes e, assim, nós devemos pagar royalties a eles. O caso do açaí (Euterpe oleracea) é dos mais conhecidos, mas vale lembrar.

Essa fruta típica da Amazônia estava, desde 2003, registrada no Japão como marca de propriedade da empresa K.K. Eyela Corporation. Em 2007, o Departamento de Patrimônio Genético do Ministério do Meio Ambiente informou que o registro da marca "açaí" foi cancelado por ordem do Japan Patent Office, o escritório de registro de marcas do Japão.


Andiroba
Árvore de grande porte, é comum encontrá-la na região da Bacia Amazônica, principalmente em regiões de várzeas e áreas alagáveis ao longo dos igapós. Com propriedades fitoterapêuticas, sofre risco de extinção não só pela exploração, como também por fatores climáticos, como fortes chuvas.

Imagine haver um produto que pode ser explorado por comunidades de uma região, de forma sustentável, ter seu nome preso a uma empresa do outro lado do mundo! E mais, teríamos que pagar pelo uso deste nome! Porém, esse não é o único caso de patente registrada em outros países.

Vários outros produtos tipicamente brasileiros, como a acerola, a andiroba, o guaraná, o jenipapo, o cupuaçu, a rapadura e até o escapulário - pequeno cordão com imagens de santos usado no pescoço - já foram registrados indevidamente como marcas fora do país. O cupuaçu estava registrado como marca em três países - Alemanha, EUA e Japão. Após negociações, o Brasil obteve ganhos nos três países e conseguiu cancelar o registro em 2004.

Crime, ilegalidade

Segundo o World Wide Fund for Nature (WWF), o comércio ilegal com animais é a terceira atividade mais rentável para o crime organizado, ficando atrás somente do tráfico de armas e o de drogas.

O comércio legal de plantas e animais é regulado pela Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - na sigla em inglês, CITES (Convention on International Trade in Endangered Species of Wild Fauna and Flora). O tratado estabelece restrições e proibições às transações que têm como objeto cerca de 5.000 espécies animais e 28.000 espécies de plantas.

O faturamento do comércio ilegal das espécies da fauna e flora é difícil de ser calculado, é algo imensurável e qualquer quantia estipulada pode ser leviana, porém, a aposta é que passe da centena de bilhões de dólares por ano. A Biopirataria é um "grande negócio" e, como tal, a chance de acabar ou ao menos minimizar o problema está longe de acontecer.

Certamente você verá na mídia grupos ligados a governos de países desenvolvidos, grandes empresas, corporações e ONGs querendo "proteger" a biodiversidade do planeta, principalmente em países em desenvolvimento, com discursos enfáticos que estes não conseguem protegê-la. Vale lembrar que eles tiveram a chance de fazer tudo isso em seus países de origem e não conseguiram. Sobra a conta para o mais fraco pagar. E, no lado mais fraco da corda, estão os pobres e os subdesenvolvidos.

A Biopirataria é um "grande negócio" e, como tal, a chance de acabar ou ao
menos minimizar o problema está longe de acontecer.


Sangue pirateado?
Pode parecer grotesco, mas até sangue humano, como o dos povos caritianas, suruís e ianomâmis foram parar em modernos laboratórios ou bancos de células norte-americanos. A posse desse sangue vem sendo contestada pelas tribos envolvidas. Existem "teorias da conspiração" que afi rmam que este tipo de coleta genética começou com as gigantescas campanhas de vacinação de varíola, impulsionada pelos Estados Unidos pós Segunda Guerra Mundial, na ânsia de contabilizar um megabanco de dados genéticos de várias populações espalhadas pelo planeta. Certamente, este seria um grande caso de biopirataria global.


Planeta ainda vivo

"As riquezas naturais são parte dos ativos necessários ao crescimento econômico que estamos presenciando, mas deve existir um equilíbrio entre o que é consumido e o que a natureza pode prover". Esta é uma das principais conclusões do Relatório Planeta Vivo 2010, divulgado pela organização não governamental WWF em outubro de 2010, que, entre outros índices, mostra novas análises que comprovam que o declínio mais agudo da biodiversidade ocorre em países de baixa renda.

Produzido em parceria com a Sociedade Zoológica de Londres (ZSL, na sigla em inglês) e Global Footprint Network (GFN), o relatório aponta que, em um período inferior a 40 anos, o mundo perdeu 30% de sua biodiversidade. A biodiversidade é medida pelo Índice Planeta Vivo (IPV), que estuda a saúde de quase 8 mil populações de mais de 2,5 mil espécies desde 1970.

Nos países tropicais - que também são os mais pobres -, a queda foi muito maior: atingiu 60% da fauna e flora original. A maior queda foi nas populações de água doce: 70% das espécies desapareceram.

Mesmo com a instituição de 2010 como o Ano Internacional da Biodiversidade, outro relatório recente da ONU mostra que o planeta perdeu um terço do estoque de seres vivos existente em 1970. O documento aponta como ameaçadas de extinção 42% das espécies de anfíbios do mundo e 40% das de aves - e estima em US$ 2 trilhões a US$ 4,5 trilhões o prejuízo mundial anual com desmatamento.

O relatório Planeta Vivo 2010 está disponível na íntegra em:
www.wwf.org.br/informacoes/ bliblioteca/?26162/Relatrio-Planeta-Vivo-2010



Isto é a lei ambiental
Não podemos dizer que temos problemas com a legislação ambiental brasileira, que é boa, porém, como em toda a sociedade, falta fiscalização e punição para tais crimes. Normalmente ficamos sabendo de casos irrisórios, no qual "peixes pequenos" são servidos como bodes expiatórios. A mídia sempre expõe fatos relativos ao tráfico de animais em feiras livres, como pequenos pássaros de canto, papagaios, tartarugas etc, mostrando a ação da polícia ambiental, como se o trabalho de inibir o tráfico de animais e preservar a ordem estivesse sendo feito, com ONGs aplaudindo tais ações.

Caso ilustrativo
Em 2003, o lavrador Josias Francisco dos Anjos foi preso em flagrante numa área de preservação ambiental às margens do Rio Pindaíba, em Planaltina, próximo à Brasília, quando raspava a casca de uma árvore chamada Almesca (Protium heptaphyllum), para fazer chá para sua mulher, que sofria de doença de Chagas. Este fato já se repetia há dois anos, pois, segundo Josias, este chá era benéfi co aos portadores desta doença que acometia sua esposa. O delegado Ivanilson Severino de Melo afi rmou que Anjos causou "danos diretos ao patrimônio ambiental", crime previsto no artigo 40* da lei da Natureza (IBAMA). O lavrador foi colocado numa cela com outros cinco presos, estes sim acusados de homicídio e roubo.

Nós, geógrafos, podemos imaginar o impacto ambiental causado por este crime... Ou o crime cometido a este homem não foi maior?

Enquanto isso as madeireiras exploram de forma violenta nossas florestas, em muitos casos com a conivência de autoridades locais, desrespeitando não apenas a legislação brasileira, mas o patrimônio planetário.

*Artigo 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização. Pena - reclusão de um a cinco anos.

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Atualizado em: Qui 3 Mar 2011

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